PT e PSol vão ao STF contra modelo da Sabesp que facilita privatização
Partidos de oposição questionam constitucionalidade de decreto de Tarcísio de Freitas que transfere a gestão dos serviços de saneamento
atualizado
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São Paulo – O PT e o PSol protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um decreto do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo que facilita a transferência da gestão dos serviços de água e esgoto das prefeituras do estado para a Sabesp.
A iniciativa, na opinião de aliados do governador, dá mais segurança jurídica à proposta de privatização da companhia.
A Adin foi procotolada na noite dessa segunda-feira (2/10), às vésperas da greve deflagrada por servidores da Sabesp, do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (TM), empresas que estão em processos de privatização no estado.
O decreto questionado pelos partidos criou novas competências para os conselhos deliberativos das Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs), organismos que têm a atribuição de criar e executar um planejamento regional, integrado, dos serviços de água e esgoto no estado.
Esses conselhos são compostos pelo Estado, pela Sabesp e pelas prefeituras, com atribuição de executar ações conjuntas para determinadas regiões – sob o argumento de fazer investimentos maiores, com ganhos de escala, em prol da universalização do saneamento básico.
O decreto questionado pela oposição, na avaliação de aliados de Tarcísio e do prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), deu a esses conselhos o poder de alterar detalhes dos contratos da Sabesp com as prefeituras.
Na ação, os partidos de oposição questionam esse modelo de gestão, previsto no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/20).
“A transferência do poder deliberativo para alterar os contratos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, celebrados entre Prefeituras e Sabesp, usurpa a competência municipal de deliberar sobre seus interesses diretos e locais”, diz a peça, ingressada por Juliano Medeiros, presidente do PSol, e Gleisi Hoffmann, presidente do PT (na foto em destaque), em nome dos partidos.
A capital, por exemplo, só aderiu à URAE após a edição do decreto. Até então, cabia à Prefeitura o planejamento das ações de saneamento da cidade e, à Sabesp, apenas a execução. A adesão da capital se deu após o peso da capital no conselho deliberativo da Urae aumentar.
Além de contemplar os interesses do Município de São Paulo, a iniciativa retirou os eventuais entraves na privatização dos serviços de água e esgoto prestados pela empresa Sabesp.
