Giannazi aciona MP contra fim da Secretaria da Pessoa com Deficiência

São Paulo – O deputado estadual de São Paulo Carlos Giannazi (Psol) enviou duas representações ao Ministério Público contra a extinção da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, anunciada nesta quinta-feira (22/12) pelo governador eleito Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Ao Metrópoles, Giannazi explicou que a secretaria foi criada em 2008 por meio da Lei Complementar nº 1.038 e que não pode simplesmente ser revogada.

Para que a pasta seja extinta e se torne uma coordenadoria, como anunciado pelo futuro governador, uma nova lei deve ser aprovada. No entanto, isso só pode ser feito após a posse de Tarcísio, marcada para 1º de janeiro, já que a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) entrou em recesso parlamentar e só retorna os trabalhos em fevereiro de 2023.

“Preventivamente eu já acionei o Ministério Público estadual com duas teses. A primeira é a de que não se pode retroceder uma política pública garantida por lei e que garante boas oportunidades, tem convênios. A outra é de que ele não pode acabar com uma secretaria instituída por lei complementar, a não ser que aprove uma outra lei”, disse Giannazi.

Uma representação foi enviada ao MP-SP na própria quinta, enquanto outra foi encaminhada na tarde desta sexta-feira (23/12).

Mesma estrutura

Tarcísio anunciou, em nota, que a antiga secretaria será coordenada pelo advogado Marcos da Costa, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, ela ficará vinculada à Secretaria de Justiça e Cidadania, mas mantendo integralmente a mesma estrutura que tinha enquanto secretaria de governo.

“Nosso foco será o diálogo contínuo para fortalecer as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Para isso, teremos a estrutura da antiga secretaria para PcD integralmente sob a secretaria de Justiça e Cidadania, que é uma pasta com atuação transversal e que conta com mais orçamento para a promoção e ampliação dessas políticas”, diz o texto.

Procurada, a assessoria de imprensa do governador eleito disse não ter ciência das representações encaminhadas ao MP-SP.

Para Giannazi, mesmo que a estrutura se mantenha, uma coordenadoria é politicamente mais enfraquecida do que uma secretaria.

“Quando vira uma coordenadoria dento de outra secretaria, perde a importância e a autonomia política e istrativa. Mesmo que mantenha a mesma estrutura, perde o status de secretaria e fica enfraquecida, é um retrocesso”, acrescentou.