PMDF publica novo edital de concurso com vagas para hipossuficientes

Após incluir as vagas para pessoas hipossuficientes, em situação de pobreza, a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) publicou a retificação do edital do concurso público para oficiais nesta sexta-feira (28/3).

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a suspensão do concurso até a inclusão de 10% das vagas para os candidatos hipossuficientes.

Entenda:

• O certame tem salário inicial de R$ 17.034,85, para o cargo de segundo-tenente;
• Segundo o novo edital, serão 147 vagas;
• Deste total, 49 serão para provimento imediato e 98 para formação de cadastro reserva;
• As inscrições serão reabertas na próxima segunda-feira (31/3).

Entre as vagas para provimento imediato, 34 serão para ampla concorrência, 5 para hipossuficientes e 10 para pretos e pardos.

No caso da seleção para cadastro reserva, a PMDF vai oferecer 69 vagas para ampla concorrência, 10 para pessoas em situação de pobreza e 19 para afrodescentes.

De acordo com o TCDF, a versão inicial do edital descumpria da Lei Distrital nº 4.949/2012, que exige a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência (PCDs), negras e hipossuficientes.

Segundo o edital, são hipossuficientes, cumulativamente, aqueles:

• a) cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1,5 salário
  mínimo;
• b) que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em
  instituições privadas na condição de bolsista integral.

O concurso, organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). As provas estão previstas para 1º de junho.

Questionamentos

Em 2023, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) havia alertado sobre a previsão de cotas para pessoas hipossuficientes no concurso de praças da PMDF, mas a corporação ignorou a orientação.

Antes da determinação do TCDF, um candidato chegou a pedir a impugnação do edital pelo mesmo motivo, mas teve o pedido negado.

Porém, a PMDF argumentou que, por ser financiada com recursos União, as regras de concursos da corporação não estariam submetidas à legislação do DF.

O TCDF também identificou uma falha nas cotas para candidatos negros. O número de vagas destinadas a esse público no cadastro de reserva deveria ser ajustado para 19, segundo as regras da Lei Federal nº 12.990/2014.

PMDF

A PMDF afirmou que cumpriu integralmente a decisão do TCDF. Argumentou que a reserva de vagas para hipossuficientes não havia sido implementada anteriormente devido a questões legais aplicáveis à corporação.

“No entanto, todos os ajustes foram realizados e aprovados pelo TCDF, permitindo a continuidade do certame. As inscrições serão reabertas em 31 de março de 2025”, afiançou.