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O pedido é para que o Ministério Público avalie medidas que possam ser adotadas para suspender o ato da Câmara Legislativa do DF (CLDF). A procuradora de Justiça Maria Rosynete de Oliveira Lima recebeu o documento e comunicou que será feito o encaminhamento imediato para a Procuradoria-Geral de Justiça, que possui a competência para impetrar uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade, se for o caso. Leia também Distrito Federal Parada do Orgulho LGBTS movimenta Brasília neste domingo Direitos Humanos Após 17 anos, lei que pune homofobia no DF será regulamentada Distrito Federal Dobram os casos de injúria preconceituosa de gênero ou sexo no DF Maria também destacou que o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ingressou com uma ação civil pública, em dezembro de 2016, para obrigar o DF a realizar a regulamentação ou garantir a aplicação da Lei n° 2.615/2000, com base no ordenamento jurídico já vigente. “O MP acredita que mesmo que não haja uma regulamentação, o DF tem elementos jurídicos para aplicar a norma e garantir a aplicação de penalidades aos autores de discriminação. Inclusive, essa ação civil pública pede não só a aplicação da lei para coibir e punir atos de discriminação, como também pede o pagamento de danos morais coletivos em razão do tempo decorrido desde a vigência dessa lei, até agora sem nenhuma aplicação”, explicou a procuradora. Regulamentação Na última sexta-feira (23), a Lei Distrital nº 2.615/2000, que proíbe a discriminação em virtude de orientação sexual foi regulamentada pelo governador Rodrigo Rollemeberg (PSB). No entanto, na tarde da segunda-feira (22), um grupo de deputados distritais aprovou um projeto de decreto legislativo derrubando a regulamentação. Quer ficar ligado em tudo o que rola no quadradinho? Siga o perfil do Metrópoles DF no Instagram. Receba notícias do Distrito Federal no seu WhatsApp e fique por dentro de tudo. Basta ar o canal de notícias do Metrópoles DF. 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Direitos Humanos

MPDFT recebe representação favorável à lei anti-homofobia

Documento foi entregue à Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão

27/06/2017 22:47, atualizado 27/06/2017 22:47

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Parada Gay – LGBT

1 de 1 Parada Gay – LGBT - Foto: Giovanna Bembom/Metrópoles

A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) recebeu, na tarde desta terça-feira (27/6), representação de diversas entidades de defesa dos direitos humanos contra o decreto legislativo que derrubou a regulamentação da lei anti-homofobia. O pedido é para que o Ministério Público avalie medidas que possam ser adotadas para suspender o ato da Câmara Legislativa do DF (CLDF).

A procuradora de Justiça Maria Rosynete de Oliveira Lima recebeu o documento e comunicou que será feito o encaminhamento imediato para a Procuradoria-Geral de Justiça, que possui a competência para impetrar uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade, se for o caso.

Maria também destacou que o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ingressou com uma ação civil pública, em dezembro de 2016, para obrigar o DF a realizar a regulamentação ou garantir a aplicação da Lei n° 2.615/2000, com base no ordenamento jurídico já vigente.

“O MP acredita que mesmo que não haja uma regulamentação, o DF tem elementos jurídicos para aplicar a norma e garantir a aplicação de penalidades aos autores de discriminação. Inclusive, essa ação civil pública pede não só a aplicação da lei para coibir e punir atos de discriminação, como também pede o pagamento de danos morais coletivos em razão do tempo decorrido desde a vigência dessa lei, até agora sem nenhuma aplicação”, explicou a procuradora.

Regulamentação
Na última sexta-feira (23), a Lei Distrital nº 2.615/2000, que proíbe a discriminação em virtude de orientação sexual foi regulamentada pelo governador Rodrigo Rollemeberg (PSB). No entanto, na tarde da segunda-feira (22), um grupo de deputados distritais aprovou um projeto de decreto legislativo derrubando a regulamentação.