CLDF aprova projeto que impede privatização da Caesb

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (3/12), o Projeto de Lei (PL) de número 1443 que autoriza a reestruturação da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), com objetivo de “fortalecer a capacidade operacional e financeira” da empresa.

Segundo a proposta, de autoria do Poder Executivo, o serviço de saneamento básico a ser prestado diretamente pela Caesb e não mais por meio da concessão, que venceria em 2032. A modificação é importante, pois impede a companhia de ser privatizada.

O projeto concede, ainda, autorização a Caesb de constituir subsidiárias para explorar a geração e comercialização de energia e gás, além de celebrar parcerias e sociedades com empresas públicas ou privadas, visando:

• Fortalecimento da capacidade operacional e financeira da companhia
• Atendimento às demandas crescentes dos serviços de saneamento e atividades correlatas
• Geração de energia elétrica e de gás destinada para autoconsumo, diversificação de receitas e contribuição à matriz energética ambiental do Distrito Federal

Conforme consta na preposição, a Caesb poderá, por ato próprio e com respeito aos limites orçamentários, criar cargos em comissão para funções de direção, chefia e assessoramento necessários à istração da Companhia.

O PL também garante a alteração do objeto social da companhia. Se aprovada, a proposição incluirá, a partir da sanção da lei, a inclusão da geração e comercialização de energia elétrica e de gás nas funções da Caesb, de modo a:

• Aproveitar sinergias operacionais e estruturas existentes
• Contribuir para a diversificação das fontes de receita
• Promover a sustentabilidade financeira e ambiental da companhia e fomentar o desenvolvimento da matriz energética local

Aprovado pelos deputados distritais, o PL segue para sanção do chefe do Executivo local.