TCU pede opinião da Caixa sobre prédio da ANTT de R$ 687,5 milhões

O Tribunal de Contas da Uniâo (TCU) pediu um parecer técnico especializado e imparcial da Caixa Econômica Federal (CEF) sobre os valores de aluguel e da compra do imóvel da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por R$ 687,5 milhões, revelados pela coluna. Os motivos derivam da grande complexidade do assunto e do alto valor envolvido, segundo o tribunal de contas.

A decisão ocorre após a área técnica do TCU identificar uma “série de irregularidades” na aquisição do imóvel pela ANTT. Um dos indícios de sobrepreço apontados se refere ao fato de que a agência reguladora não considerou os valores do aluguel que pagou ao longo de mais de uma década pelo imóvel. Entre 2011 e 2024, a ANTT desembolsou R$ 304,2 milhões para alugar o prédio, mas esse montante foi ignorado durante o cálculo da aquisição.

Agora, caberá à Caixa verificar se a metodologia dos laudos usados pela autarquia para justificar os valores do contrato está correta, isto é, de acordo com a realidade do mercado imobiliário. O banco também vai analisar o valor médio de mercado para aluguel e venda, incluindo a verificação de relatórios de avaliação.

O TCU tomou a decisão, com o objetivo de obter uma opinião técnica e independente, em sessão de julgamento realizada no último dia 14. Em resumo, a ideia da Corte de Contas é aprofundar a investigação técnica nesse momento.

Assim, o TCU poderá verificar se houve sobrepreço ou irregularidades no contrato de aluguel e de compra, além de definir as medidas a serem tomadas. A Caixa terá prazo de 30 dias.

Só após o relatório técnico é que o TCU continuará a analisar o caso, incluindo depoimentos de representantes da ANTT e da empresa J. N. Venâncio, dona do imóvel desde a construção dele. Ambas também poderão apresentar defesa e considerações perante a Corte.

A coluna revelou em dezembro ado que a ANTT adquiriu o prédio onde atua por R$ 687,5 milhões. O contrato – sem licitação – foi assinado em 30 de setembro pelo então diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, que se encontrava na reta final do mandato.

Segundo o documento, o pagamento deverá ocorrer ao longo de 22 anos, 11 meses e 1 dia, em parcelas mensais de R$ 2,5 milhões. Do montante, R$ 1,7 milhão é para o aluguel e R$ 758,2 mil, para a compra.

O prédio fica no edifício Venâncio Green Building, no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), área nobre de Brasília.

A sede tem área privativa de 24,4 mil m², segundo o contrato. O valor por metro quadrado sai a aproximadamente R$ 28 mil.

O processo de compra ocorreu com dispensa de licitação, diferente do que seria a praxe em casos desse tipo, e sem chamamento público. A nova Lei das Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) prevê, em linhas simples, que um órgão público deve provar que precisa do prédio e que nenhum outro na cidade atende aos requisitos necessários para adquirir o imóvel.

Aluguéis da ANTT

A ANTT ocupa o imóvel de três andares desde 2010, renovando os aluguéis desde então. No primeiro contrato, de 2010, a agência alugou o prédio por R$ 87,7 milhões ao longo de 6 anos e 3 meses, o equivalente a R$ 1,1 milhão por mês.

A partir de um termo aditivo, o valor mensal pago pela ANTT quase dobrou, para R$ 2,1 milhões, em 2011, totalizando R$ 25,7 milhões anuais. Não há menção no documento à duração do termo aditivo.

Já em 2013, subiu para R$ 2,2 milhões de 3 de setembro daquele ano a 7 de abril de 2016. O montante decaiu para R$ 2 milhões no contrato assinado em 2015, com desconto de 8% – a duração é de 5 anos, a partir de 1° de julho do ano.

Uma nova redução, para R$ 1,9 milhão, ocorreu em 2017. Um apostilamento aumentou o preço do aluguel para R$ 2 milhões em 2018, com R$ 24,3 milhões no montante global de 1° de agosto desse ano até 30 de junho de 2020.

No auge da pandemia da Covid, o aluguel caiu para R$ 1,5 milhão por mês – o desconto era comum no mercado imobiliário à época.

Um novo apostilamento em 2023 subiu o aluguel para R$ 1,6 milhão e, logo depois, para R$ 1,7 milhão. O valor permaneceu em julho de 2024. Dois meses depois, veio o contrato com a mudança na cláusula de reversão.