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O deputado e sua defesa alegam que o perdão anula, além da condenação, todas as penas secundárias, logo, a inelegibilidade e outras. Ministros do STF já sinalizaram que votarão de maneira diferente. Questionado se Silveira poderá assumir o cargo no gabinete de Malta mesmo com a condenação do STF, o Senado Federal disse que “não tem como manifestar-se quanto a um ato ainda não realizado”. “A escolha de assessores parlamentares é responsabilidade do titular do mandato e o Senado Federal observa as normas legais vigentes”, disse em nota enviada à coluna. 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Guilherme Amado

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Lei da Ficha Limpa pode impedir Daniel Silveira de trabalhar no Senado

É exigência do Senado que os servidores se encaixem na Lei da Ficha Limpa

09/12/2022 18:00, atualizado 09/12/2022 18:00

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Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ)

1 de 1 Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) - Foto: Igo Estrela/Metrópoles

O deputado condenado pelo Supremo Tribunal Federal Daniel Silveira pode não conseguir assumir o cargo de chefe de gabinete do senador eleito Magno Malta devido à decisão do STF. É exigência do Senado que os servidores se encaixem na Lei da Ficha Limpa.

A regra foi aprovada em 2013, por uma proposta de emenda à Constituição que ou a proibir a nomeação como servidores efetivos, em cargos comissionados ou em funções de confiança de pessoas em situação de inelegibilidade por crimes previstos na Lei da Ficha Limpa.

Como informou a coluna, Malta convidou Silveira para chefiar seu gabinete. Nesta quinta-feira (8/12), a equipe do deputado confirmou que ele aceitou a proposta e não mencionou a regra do Senado sobre os servidores terem ficha limpa.

Silveira recebeu o perdão presidencial de Jair Bolsonaro após a condenação do STF por ameaças e incitação à violência contra ministros da Corte. O deputado e sua defesa alegam que o perdão anula, além da condenação, todas as penas secundárias, logo, a inelegibilidade e outras. Ministros do STF já sinalizaram que votarão de maneira diferente.

Questionado se Silveira poderá assumir o cargo no gabinete de Malta mesmo com a condenação do STF, o Senado Federal disse que “não tem como manifestar-se quanto a um ato ainda não realizado”.

“A escolha de assessores parlamentares é responsabilidade do titular do mandato e o Senado Federal observa as normas legais vigentes”, disse em nota enviada à coluna.