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Guilherme Amado

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Guilherme Amado

Autoridade de Dados vai investigar Receita Federal e Serpro

Portaria da Receita publicada em 19/4 permitiu que o Serpro reasse a terceiros dados potencialmente sensíveis

Guilherme Amado Lucas Marchesini

21/04/2022 12:00, atualizado 21/04/2022 12:00

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Marcelo Camargo/Agência Brasil

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

1 de 1 Superintendência da Receita Federal, em Brasília. - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu um processo istrativo de fiscalização para analisar uma portaria da Receita Federal autorizando o Serpro a disponibilizar informações a terceiros. Este era o pedido que advogados de Flávio Bolsonaro fizeram para ter o à relação de servidores que teriam ado ilegalmente o perfil tributário do senador.

A portaria, datada de 14 de abril, mas publicada em 19 de abril, autorizou o Serpro a rear para terceiros dados e informações sob gestão da Receita Federal.

Esses dados incluem informações pessoais, como F, data de nascimento e nome, CNPJs e certidões negativas de débitos, entre outras. Para ter o aos dados, será necessário pagar para ressarcir os custos do Serpro.

A Autoridade de Dados vai averiguar se a portaria viola a Lei Geral de Proteção de Dados.

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