“Emenda Pix”: Dino convoca audiência pública no STF sobre emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o próximo dia 27 de junho a primeira audiência pública sobre emendas parlamentares. A discussão se dará em cima do caráter impositivo das emendas, entre elas as chamadas “emendas Pix”.

Também conhecidas como emendas obrigatórias, as emendas impositivas determinam que o Poder Executivo execute os valores, bem como a destinação de recursos orçamentários definidos pelos parlamentares. Diferente das emendas discricionárias, em que Legislativo propõe, mas o Executivo pode avaliar e decidir se executa ou não aqueles recursos, considerando a situação do Orçamento dos cofres públicos. Entre as emendas impositivas estão as individuais de transferência especial, que ficaram popularmente conhecidas como “emendas pix”.

O caráter obrigatório das emendas parlamentares vem sendo questionado nas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que tramitam atualmente no Supremo. Entre os argumentos está o de que a imposição “subverte a lógica da independência dos poderes” e deixa decisões orçamentárias importantes nas mãos de apenas um Poder, o Legislativo.

Em agosto do ano ado, Dino chegou a suspender o pagamento de emendas impositivas. Meses depois, em dezembro, o ministro liberou a execução dessas emendas com algumas condições.

A decisão convocando a audiência foi assinada neste domingo (18/5). Nela, o ministro Flávio Dino afirma que a audiência não irá debater denúncias, imputações de improbidade, casos de desvios de recursos públicos, ou temas similares, pois essas questões já são tratadas em Inquéritos Policiais e Ações Penais que tramitam no próprio Supremo ou em outras instâncias judiciais. Segundo Dino, a audiência tratará sobre as controvérsias constitucionais já suscitadas nas ações diretas de inconstitucionalidade, e as contribuições colhidas serão compartilhadas com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU).