Secretários enviarão 10 propostas para segurança ao Congresso

Os secretários estaduais de segurança pública de todo o país trabalham em um pacote de medidas infraconstitucionais a ser encaminhado ao Congresso e que deve fazer frente às propostas do governo federal.

Os secretários do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp) vão fechar quais as 10 medidas do pacote em um evento em Brasília, entre os dias 1 e 3 de julho.

Segundo Sandro Avelar, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e presidente do (Consesp), as dez propostas oferecem respostas mais imediatas das propostas elo governo federal na PEC da Segurança.

“A gente tem apresentado diversas propostas infraconstitucionais, cujo resultado pode ser sentido até a um prazo mais curto do que as medidas estruturantes que são propostas na Constituição. A população pode sentir com mais rapidez o efeito de uma medida infraconstitucional do que uma medida estruturante, que é o que se trata na Constituição Federal”, disse Avelar à coluna.

A articulação das ideias reuniu contribuições de todos os estados e consórcios regionais para formular um pacote de projetos de lei. Em reunião recente, 20 temas foram debatidos.

Dez foram escolhidos e serão discutidos no evento previsto para julho. Avelar explica: “Foi uma votação feita por todos os Secretários de Segurança dos 27 estados. Quando tudo é prioridade, nada é prioridade, então a gente elegeu 10 propostas que serão levadas e apresentadas nesse grande plenário”, disse à coluna.

A coluna apurou que devem constar medidas contra facções, mudança na liberdade provisória para quem cometeu crimes graves, apoio aos estados da fronteira, homicídios e crimes contra agentes de segurança e a alteração da composição Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), órgão colegiado formado por cerca de 50 integrantes indicados em grande parte pelo governo federal.

As propostas surgem no contexto da tramitação da chamada PEC da Segurança Pública, enviada ao Congresso em abril deste ano. Elaborada sob a liderança do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, tem como objetivo central fortalecer a atuação da União sobre a segurança nacional, consolidando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Desde o início, porém, o texto recebeu críticas por parte dos estados, principalmente quanto ao nível de autonomia das forças de segurança estaduais. Após pressão, o governo repensou a proposta, incluindo dispositivos que reforçam o papel dos estados.

“Não adianta querer vir de uma medida de cima para baixo, vinculando todos os estados. Isso não vai acontecer. Isso não é efetivo, isso não vai resolver. É preciso que o governo federal tenha essa sensibilidade para ver que os estados são capazes de se unir em torno de boas propostas”, afirmou Avelar.

Ainda assim, a nova versão não dissipou todas as resistências. Para o presidente do Consesp, Sandro Avelar, a PEC continua deixando lacunas ao concentrar decisões estratégicas em um Conselho Nacional de Segurança Pública que, segundo ele, não é funcional.

“Um conselho com [cerca de] 50 pessoas, entre titulares e suplentes, não tem efetividade. Não funciona, nunca funcionou e nunca vai funcionar. […] Porque ele fica pesado, moroso”, disse à coluna.

Para o secretário, a segurança pública não pode ser regida por decisões que mudam conforme a orientação política do governo. “A segurança pública não pode ficar à mercê do político da hora”, diz ele.

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Veja os temas priorizaods pelo Consesp:

• Agravamento de pena para homicídios e lesões corporais cometidas contra agentes de segurança pública
• Investigação colaborativa, com integração entre agências governamentais
• Destinação dos bens apreendidos com base na Lei de Drogas
• Extorsão por organizações criminosas;
• Reforma da composição do CNSP e limitação das exigências para o ree de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública;
• Combate ao crime organizado
• Crime de obstrução de justiça
• Postergar a liberdade provisória em casos de flagrante de crimes graves
• Domínio territorial de cidades
• Execução imediata de penas aplicadas pelo tribunal do júri

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O pacote será formalizado durante um grande fórum nacional marcado para os dias 1º a 3 de julho, em Brasília. O evento reunirá representantes de todas as forças policiais — estaduais e federais. A expectativa é que as propostas sejam entregues ao Congresso ainda no segundo semestre.

“Todos foram convidados para que a gente possa fazer, aqui em Brasília, nesse período, o maior fórum que já aconteceu na história do país, com discussões realizadas por todos os profissionais da Segurança Pública. As diversas áreas representando a União e todos os Estados. Não há como ser mais completo do que isso, não há como haver uma maior transparência nas discussões desses temas pelos profissionais responsáveis em trazer segurança para os Estados e para a União”, disse.

Apesar das divergências com o governo federal, Avelar reconhece que a PEC apresenta avanços em pontos específicos, como a blindagem dos fundos constitucionais de segurança contra contingenciamentos e a ampliação do compartilhamento de dados entre os entes federativos.

A construção do pacote foi aprovada por unanimidade pelos secretários e validada por 26 dos 27 governadores no Fórum Nacional. Apenas Goiás não apoiou as medidas.

“A gente tem sempre que insistir que o trabalho que estamos fazendo é no sentido de que o que a gente quer ver são as políticas de segurança funcionando. Não existe política de segurança que funcione no curto prazo. Não existe bala de prata. É preciso, então, que a gente discuta isso com seriedade, mas com pessoas que estão fazendo a segurança na ponta, em todos os estados desse Brasil, no nosso dia a dia”, completou.