CGU aponta fiasco do PAC para recuperar prédios históricos no RJ
Auditoria da CGU mostra que implementação do programa federal no Rio de Janeiro (RJ) iniciada em 2013 não atingiu objetivo
atualizado
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Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta para falhas na implementação do PAC Cidades Históricas (PAC-CH) no Rio de Janeiro (RJ).
O programa do governo federal, que surgiu em 2013, visava a manutenção e restauro de monumentos e conjuntos urbanos em cidades históricas brasileiras, que receberiam cerca de R$ 1,6 bilhão em investimentos.
A análise da CGU focou apenas na cidade do Rio de Janeiro, cujo valor previsto, segundo o órgão, era de R$ 203,6 milhões. O relatório, no entanto, concluiu que os objetivos do programa -como preservação histórica e da infraestrutura- não foram alcançados na capital fluminense.
Segundo o Iphan, órgão responsável por avaliar os projetos, as ações no Rio de Janeiro incluíam a restauração dos seguintes bens:
- Antigo Automóvel Clube, destinado a sediar o Centro de Representação da Cidade do Rio de Janeiro nos eventos internacionais;
- Palácio Gustavo Capanema;
- Biblioteca Nacional;
- Museu Nacional de Belas Artes;
- a antiga sede das Docas na Avenida Rio Branco (atual Superintendência do Iphan-RJ);
- casarão na Praça da República (Centro Nacional de Arqueologia);
- Museu da República e seu jardim histórico;
- Museu Histórico Nacional; e
- tradicionais bicas e chafarizes do Rio de Janeiro, como o do Lagarto, Paulo Fernandes e Riachuelo.
Além das obras de restauração, o plano também contemplava ações como a revitalização do Museu do Trem e a requalificação do entorno do eio Público, no Bairro Serrador. Já as intervenções exclusivamente de requalificação previam melhorias no entorno do eio Público e a complementação do projeto Lapa Legal.
Embora mais de uma década tenha ado desde o começo do programa, a CGU afirma que os resultados ainda não foram atendidos.
“Verificou-se que a implementação do PAC-CH na cidade do Rio de Janeiro apresentou falhas, e os objetivos não foram atingidos após mais de 11 anos do lançamento do Programa”.
Segundo o documento, o montante previsto para a capital foi de aproximadamente R$ 203,6 milhões, dos quais apenas 50% foram executados.
Desse total, diz a Controladoria, R$ 31,3 milhões foram aplicados em obras ou projetos concluídos e utilizados. Outros R$ 67,6 milhões foram empregados em obras ainda em andamento. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) aponta que a execução do programa foi prejudicada por cortes orçamentários.
“Como pode ser observado, apenas cerca de 50% dos recursos previstos foram executados, o que não resultou na mesma proporção em intervenções finalizadas e aderentes aos objetivos desejados, dentre eles a preservação da história e/ou a infraestrutura cultural e turística do município para seus cidadãos e visitantes”, diz trecho do documento.
No PAC CH, iniciado em 2013, foi previsto que 44 cidades, de 20 estados, reconhecidas como patrimônio nacional e/ou mundial, receberiam o investimento de R$ 1,6 bilhão para a recuperação, restauro e qualificação de seus conjuntos urbanos e monumentos.
Dentro do programa, foram contempladas 425 ações de conservação e requalificação urbana de edifícios e espaços públicos e coube ao Iphan a concepção dessa linha do programa.
O objetivo do PAC era estimular a geração de renda e novos empregos por meio da restauração do patrimônio cultural do país, além de auxiliar no planejamento urbano das cidades contempladas.
O escopo da avaliação da CGU se deu dentro desses objetivos, e não foram avaliados processos licitatórios, itens orçamentários e decisões técnicas de engenharia.
Dentro do programa, coube ao Iphan avaliar e aprovar os projetos de arquitetura e engenharia, além dos orçamentos, de acordo com os decretos e normativas federais. Os parceiros ficam responsáveis por produzir os projetos de acordo com os critérios estabelecidos.
O órgão rea o recurso e estes parceiros ficam responsáveis pelos contratos dos projetos e da obra.
“Obras inservíveis”
Algumas das falhas citadas pela CGU têm relação com a execução e pagamentos de obras e projetos “inservíveis”, ou seja, ociosos, que somam R$ 2,4 milhões.
O resultado, segundo a auditoria, foram dois museus fechados à visitação, dois imóveis voltados para a atividade istrativa indisponíveis para ocupação e dois museus em funcionamento, mas em situação de risco de “danos irreversíveis” e uma biblioteca que precisa de reforma na parte elétrica.
O valor milionários, segundo a CGU, foi aplicado em projetos que não serão executados por “razões diversas ou obras canceladas por não atenderem a padrões aceitáveis”.
A Fundação Biblioteca Nacional, por exemplo, está aberta, mas apresenta problemas nas instalações elétricas. Já o Museu do Trem está fechado enquanto aguarda o novo plano museológico e recursos para obras.
O Museu da República e seu jardim histórico também enfrentam dificuldades. Apesar de aberto, há a necessidade de escoramento de parte do prédio, além de outros problemas. O Museu de Belas Artes está fechado e em obras com recursos de outra fontes.
Além das questões físicas, a CGU também aponta para diferenças financeiras entre o valor estimado no processo de seleção das intervenções e o valor de fato aplicado.
“Constata-se assim que as ações selecionadas pelo PAC CH no município do Rio de Janeiro, via de regra, não foram executadas e concluídas em conformidade com os projetos, orçamentos e cronogramas estipulados nos contratos, nem dentro de um horizonte planejado para o Programa. Vale destacar que as metas previstas não estavam bem definidas em todas as ações, o que dificultou algumas análises”, concluiu a CGU.
Recomendações
O trabalho de auditoria resultou na recomendação de uma série de melhorias que devem ser adotadas para uma nova etapa do PAC. Foi indicado ao Iphan, por exemplo, que aperfeiçoe a instrução dos processos para obter mais transparência quanto às alterações orçamentárias.
A CGU recomenda ainda que o órgão institua um plano de implementação com cronogramas, metas e um plano de monitoramento, com a definição de um fluxo de acompanhamento periódico das ações.
Além das recomendações, a CGU levanta a possibilidade de que alguns dos problemas relatados no PAC podem ser reflexo da extinção da Diretoria que supervisionava e monitorava a execução das obras do programa.
“Conclui-se, portanto, que a extinção da área específica do Iphan que visava o gerenciamento do PAC Cidades Históricas pode ter contribuído para uma estrutura de governança inadequada e, consequentemente, para as falhas na execução do Programa, diz a CGU.
O Iphan, contudo, argumenta que a Diretoria do PAC não foi extinta, mas apenas ou por uma reestruturação.
“Em 2017, por meio do Decreto nº 9.238, foi aprovada uma nova estrutura regimental que instituiu o então Departamento de Projetos Especiais (DPE). “Na atual gestão, o Iphan promoveu a reestruturação de seu Regimento Interno, e o DPE ou a ser denominado Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais (DAEI)”, diz o órgão.
Defesa
Procurado pela coluna, o Iphan afirmou que o PAC-CH foi direcionado a cidades com sítios tombados em nível federal que apresentaram um Plano de Ação ao Iphan, com prioridade para as cidades declaradas Patrimônio da Humanidade, as que estavam em maior risco e as que eram marcos no processo de ocupação do país.
No entanto, diz o órgão, “a execução do programa foi prejudicada por cortes orçamentários, levando à diminuição significativa de suas atividades em 2019”.
Segundo o Iphan, a governança do PAC foi estruturada a partir da cooperação entre diferentes órgãos, entes e entidades. No âmbito do PAC Cidades Históricas (PAC-CH), ganhou destaque a participação de municípios, estados, universidades e outras instituições federais, além do apoio técnico da Caixa Econômica Federal.
“Cada etapa das ações era conduzida por um dos executores, com os cronogramas sendo estabelecidos de acordo com o progresso de cada atividade. Assim, a conclusão das ações era determinada somente após a contratação das obras e a apresentação do cronograma físico-financeiro ao órgão responsável pela contratação”, afirmou em nota enviada à coluna.
“O Iphan, com apoio do Governo Federal, segue descentralizando os recursos conforme as demandas, garantindo a execução das ações de preservação e valorização do patrimônio cultural”, concluiu.
O instituto também apresentou uma resposta à CGU no curso da auditoria.
Afirmou que possui planilhas específicas para registrar as ações do programa, um sistema de alerta de vencimentos de projetos, além de haver o monitoramento contínuo da vigência dos instrumentos firmados e um sistema de arquivamento organizado para todos os documentos relacionados aos contratos.
