TCU diz ao STF que 81% das “emendas Pix” não são rastreáveis

O Tribunal de Contas da União (TCU) informou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, “nos últimos seis anos, aproximadamente 86% das emendas parlamentares pagas foram executadas por meio de transferências (Pix), enquanto 14% ocorreram por aplicação direta. Entre as transferências, apenas cerca de 19% permitem rastrear o percurso do recurso desde o autor da emenda até o beneficiário final”.

Crise das emendas

• Em agosto do ano ado, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a execução de emendas parlamentares. A medida buscava sanar falta de transparência e garantir rastreabilidade no ree dos recursos.
• A medida abriu uma nova crise entre os Poderes. Em novembro do mesmo ano, o Congresso aprovou lei com regras para o ree de emendas.
• Em dezembro de 2024, Dino liberou o pagamento dessa fatia do orçamento indicada por parlamentares, estabelecendo uma série de critérios.

A crise, entretanto, não foi totalmente sanada com a liberação. Assim, a execução de emendas parlamentares seguiu sendo matéria nas decisões de Dino.

Segundo os dados enviados no âmbito das ações que tramitam na Corte sobre as emendas, 69% das transferências foram feitas na modalidade Fundo a Fundo, que usa contas genéricas e inviabiliza a rastreabilidade até o beneficiário final por meio de extratos bancários.

Apesar dos números, o TCU relatou adoção de medidas que demonstram avanço na promoção para alcançar a transparência e rastreabilidade. Entre elas, a portaria conjunta que criou um status referente aos planos de trabalho na plataforma Transferegov.br.

R$ 469 milhões

Diante dos dados, Dino intimou a Controladoria-Geral a União (CGU) que realize auditoria, no prazo de 60 dias, referente à aplicação dos recursos liberados, em 2024, aos beneficiários que não cadastraram os respectivos Planos de Trabalho na Plataforma Transferegov.br.

Na nota técnica do TCU estão registrados o total de 644 planos não cadastrados, correspondentes a, aproximadamente, R$ 469 milhões.

“Reitero o quanto já decidido pelo Plenário do STF nas ADIs 7688 (e-doc. 49), 7695 (e-doc. 32) e 7697 (e-doc. 32) acerca da obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica à execução das emendas”, decidiu Dino.

Transparência

Também dentro das exigência de Dino para dar transparência às emendas parlamentares, a CGU elaborou um “guia de transparência ativa” para orientar as fundações de apoio das instituições de ensino superior na publicação de informações sobre o recebimento e uso de emendas parlamentares.

A norma ainda prevê que a Secretaria de Integridade Pública e a Secretaria Federal de Controle Interno deverão zelar pela manutenção e atualização do material.

A elaboração do material cumpre determinação de Dino, expedida em janeiro deste ano. O ministro deu 30 dias para que o governo federal e os estados publiquem normas e orientações sobre prestação de contas no uso de emendas parlamentares pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio.

Recentemente, o ministro Dino tomou uma série de decisões a fim de ampliar a transparência e garantir a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Em agosto do ano ado, Dino chegou a bloquear a execução da fatia do orçamento indicada pelos parlamentares, o que posteriormente foi revertido.