Bolsonaro edita decreto para dar transparência às emendas de relator
Medida é tomada pelo presidente após determinação da ministra Rosa Weber, do STF
atualizado
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O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto para dar divulgação e transparência aos documentos relacionados à execução de recursos de emendas do relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O ato, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (9/12), atende a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).
No início da semana, a ministra Rosa Weber, do STF, liberou a retomada da execução orçamentária das emendas de relator no Orçamento de 2021. A decisão ainda será julgada no plenário virtual da Corte.
As emendas de relator ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. Diferentemente das emendas individuais – que seguem critérios específicos e são divididas de forma equilibrada entre os parlamentares –, as emendas de relator seguem outros critérios e beneficiam apenas alguns parlamentares.
Ao determinar a retomada da execução dos recursos, Rosa Weber disse que é preciso observar as regras do ato conjunto aprovado pelo Congresso Nacional, na semana ada, para dar transparência às emendas.
As mudanças feitas pelos parlamentares, no entanto, foram alvo de técnicos legislativos e parlamentares da oposição, que consideram que o novo texto ainda falta com a transparência da execução de recursos. Na prática, o texto aprovado ainda mantém o sigilo os nomes dos senadores e deputados que indicaram emendas em 2020 e 2021.
Atualmente, não é possível identificar o parlamentar que pediu os recursos. Pelo texto aprovado pelo Congresso, a partir de 2022, o nome de quem indicou as emendas serão publicados no site da Comissão Mista de Orçamento. O nome de quem negociou a indicação, no entanto, permanecerá em sigilo.
Além disso, também não há um limite para o valor das emendas de relator. Pela nova regra, o valor não poderá ultraar a soma das emendas individuais e de bancada.
