Lei de Cotas: CCJ do Senado aprova reformulação e inclui quilombolas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18/10) um projeto que reformula a Lei de Cotas nas universidades e instituições de ensino federais, incluindo a população quilombola na ação afirmativa e prevendo a análise da política a cada 10 anos. O projeto, relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), segue para análise do plenário da Casa.

A lei de 2012 que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino previa que houvesse, em 10 anos, a revisão do programa para o o de estudantes pretos, pardos e indígenas às instituições, assim como de pessoas com deficiência e estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas.

A análise ocorreria, no entanto, apenas uma vez. O texto aprovado nesta quarta-feira muda a palavra “revisão” para “avaliação”, e pede que isso seja feito a cada 10 anos.

O texto, além de incluir quilombolas, reduz para um salário mínimo por pessoa (atualmente é um salário mínimo e meio) o rendimento familiar mensal máximo para que o estudante possa preencher uma vaga destinada a estudantes de baixa renda em universidades federais. Esta regra já está dentro de outra que reserva vagas a alunos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas.

A matéria também altera a política de destinação de vaga, prevendo que em caso de não preenchimento, as vagas remanescentes sejam direcionadas primeiro aos estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a pessoas com deficiência e, posteriormente, para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.

Além disso, o texto estabelece que “os candidatos concorrerão às vagas reservadas pelo programa especial para o às instituições apenas se não alcançarem, inicialmente, as notas para ingresso às vagas disponibilizadas para ampla concorrência”.

“Apresentar esse projeto é o símbolo de que todos os brasileiros e brasileiras devem ser antirracistas”, afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS), autora do PL.

Contra a Lei de Cotas

Na sessão da CCJ, os senadores Plínio Valério (PSDB-AM) e Rogério Marinho (PL-RN) se opam ao projeto, apontando que a política de cotas precisa ser transitória, e não perene. O relator, por sua vez, frisou que nos Estados Unidos, por exemplo, a ação existiu por 60 anos, até que houve o momento em que se entendeu que era a hora adequada de suspendê-la.

“Podemos chegar nessa hora. A política de cota não é para a vida toda, ela é transitória, por isso tem essas revisões”, afirmou Paim.

No relatório, ele incluiu dados da pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2019, intitulada Desigualdades Sociais por Cor ou Raça, que mostra que “trabalhadores brancos possuem renda 74% superior, em média, aos pretos e pardos”.

“A taxa de analfabetismo de pretos e pardos é 2,3 vezes superior à da população branca, e a de conclusão do ensino médio é 20% inferior”, informou o documento.