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A MP estabelece a taxação de 18% às empresas sobre o Gross Gaming Revenue (GGR, a receita bruta dos jogos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores). O governo havia indicado em maio que a taxa seria de 16%. As casas de apostas ficarão com os 82% restantes (lucro e custos do operador). Sobre o prêmio recebido pelo apostador, haverá tributação de 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00. Os 18% cobrados sobre a receita obtida pelas empresas do setor serão distribuídos para as seguintes áreas: – 10% de contribuição para a seguridade social; – 0,82% para educação básica; – 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública; – 1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas; – 3% ao Ministério do Esporte. Proibidos de apostar A medida provisória também traz quais pessoas ficam proibidas de participar de apostas esportivas: – agente público que atue na fiscalização do setor a nível federal; – menores de 18 anos; – pessoas com o aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa; – pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas; – inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito. Receba notícias de Brasil no seu WhatsApp e fique por dentro de tudo! Basta ar o canal de notícias do Metrópoles no WhatsApp. Receba notícias do Metrópoles no seu Telegram e fique por dentro de tudo! 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Governo publica MP das apostas esportivas com taxa de 18% sobre receita de empresas

Medida provisória editada pelo governo Lula cria taxa de 18% para empresas e de 30% para ganhadores de apostas esportivas

atualizado

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O governo federal publicou, nesta terça-feira (25/7), no Diário Oficial da União a medida provisória que regulamenta as apostas esportivas. A MP estipula taxa de 18% sobre a receita das empresas com os jogos.

A regra já está em vigor, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar a valer.

Há expectativa de que a regulamentação do setor de apostas esportivas gere arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões, nas palavras de Haddad. No Orçamento de 2024, porém, serão considerados apenas R$ 2 bilhões, para que não haja insegurança.

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