Emendas: Congresso vive “mau humor” após decisão de Dino e STF

Incialmente recebida de forma positiva e com a avaliação que destravaria a pauta do Congresso, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de liberar a retomada do pagamento das emendas parlamentares agora desagrada boa parte dos parlamentares, sobretudo da Câmara.

O “mau humor” tomou conta do Legislativo depois que os parlamentares aram a analisar e entender as ressalvas impostas pelo ministro. A decisão de Dino, no entanto, foi chancelada por unanimidade pelo STF.

As críticas iniciais, que envolviam contrariedade à exigência da identificação dos autores das emendas de relator (RP9), que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” e duraram de 2020 a 2022, agora se estendem à regra que obriga a elaboração de um plano de trabalho para as “emendas Pix”. Na avaliação de parlamentares, o ministro do STF “burocratizou” e tornou mais complexo o pagamento das emendas parlamentares.

O clima de descontentamento tomou uma proporção alta e contamina o ânimo dos parlamentares com a pauta. Um exemplo é o pacote de corte de gastos do Executivo no Congresso, que, até o momento, não começou a avançar. O prazo é curto para aprovar uma série de medidas, uma vez que o recesso parlamentar começa em três semanas.

Na terça-feira (3/12), com o objetivo de se alinhar ao Congresso no descontentamento e evitar que a pauta de prioridades fique contaminada, o Planalto acionou o STF, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para que a Corte reduza as exigências para a liberação de emendas parlamentares.

No pedido, a AGU pede a reconsideração de alguns pontos, para que seja cumprido aquilo que foi aprovado no projeto do Congresso. Não há prazo para o STF decidir sobre os pedidos feitos pela AGU.

Em outra frente para conter danos, o governo prometeu pagar R$ 7,8 bilhões em emendas nos próximos dias.

Pacote de corte de gastos ameaçado

O governo trabalha a articulação política para fazer o pacote de medidas de corte de gastos ser aprovado até 20 de dezembro no Congresso. Até agora, três propostas estão no Legislativo: um projeto de lei (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

Nesta quarta, o governo sofreu uma derrota ao não conseguir fechar um acordo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para discutir e aprovar a PEC, que é a proposta mais difícil de tramitar, já que exige que se e o projeto pela CCJ, depois em 10 sessões de uma comissão especial, para chegar ao plenário.

Agora, uma alternativa que resta ao governo é apensar a proposta a outra PEC pronta para o plenário e, assim, andar com a votação. Além disso, o Planalto precisa conseguir votos para aprovar as urgências do PL e do PLP, para que eles também sejam discutidos direto no plenário.

Está na pauta da Câmara desta quarta (4/12) a votação das urgências dos dois projetos. O União Brasil indicou que deve votar contra as urgências, alegando que o tema é complexo e o debate não pode ser apressado.